Dúvida comum de nº 1 e sua resposta

"O Bacharelado em Teologia da Wittenberg 

é reconhecido pelo MEC?"


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NÃO.
 

É de sua própria natureza (Curso Livre) o de não depender de autorização e dispensar, em consequência o reconhecimento, e, pois, não gerar direito de defesa por parte do Estado. O (Curso Livre) não impõe obrigações, e por isso mesmo, não cria direitos.

Ressaltando que, a Carta Pátria Magna de 1988 possui outros dispositivos legais sobre (Cursos Livres). E, que TODO e qualquer aluno que venha se matricular na Wittenberg, tenha a CIÊNCIA E DE LIVRE E ESPONTÂNEA vontade entenda que a Wittenberg não está credenciada, autorizada junto à SESu, CAPES ou por qualquer setor (Secretaria) junto MEC. O Curso é Livre e sem vinculação alguma com o MEC.

Devemos atentar que:

a) O MEC está se posicionando acerca do assunto. E, os Pareceres já emitidos em breve darão embasamento para que TODOS os (Cursos Livres), façam as adequações emanadas em 2014. Todavia, ainda sem homologação. Todos aguardam...

Posto isso, os Pareceres a seguir possuem validade no campo da (Teoria do Fato Jurídico) no Plano da Existência e Plano da Validade, conforme o Renomado Professor Doutor Marcos Bernardo de Mello em suas obras primas (Ed. Saraiva).

CNE:

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PARECER 241/99
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I – RELATÓRIO

“O ensino da Teologia nas universidades tem uma longa tradição, que remonta àprópria origem destas instituições. Na origem, a Teologia, constituída comoanálise efetuada pela razão sobre os preceitos da fé, estava estritamentesubordinada a uma única orientação religiosa – de início, o catolicismo. Depois da Reforma, as universidades protestantes desenvolveram seus próprios cursos teológicos. De uma forma ou de outra, os cursos estavam ligados à religião oficial do Estado.  
    A separação entre a Igreja e o Estado, estabelecida pelagrande maioria dos regimes republicanos e pelas monarquias constitucionais, alterou esta situação, permitindo a pluralidade de orientações teológicas. Isto, entretanto, não criou nenhum conflito com o Estado ou entre as diversas orientações religiosas, por não haver, na organização dos sistemas de ensino da quase totalidade desses países, a instituição de currículos mínimos ou de diretrizes curriculares. Estabeleceu-se, desta forma, uma pluralidade de orientações.              
    No Brasil, a tradição de currículos mínimos ou, maisrecentemente, de diretrizes curriculares nacionais, associada à questão da validade dos diplomas de ensino superior para fins de exercício profissional pode interferir no pluralismo religioso.
      De fato, o estabelecimento de um currículo mínimo ou de diretrizes curriculares oficiais nacionais pode constituir uma ingerência do Estado em questões de fé e ferir o princípio da separação entre Igreja e Estado. Talvez, inclusive,seja esta a razão pela qual os cursos de Teologia não se generalizaram nas universidades brasileiras, mas se localizaram preferencialmente nos seminários.
         Em termos da autonomia acadêmica que a constituição assegura, não pode o Estado impedir ou cercear a criação destes cursos. Por outro lado, devemos reconhecer que, em não se tratando de uma profissão regulamentada não há, de fato, nenhuma necessidade de estabelecer diretrizes curriculares que uniformizem o ensino desta área de conhecimento. Pode o Estado portanto, evitando a regulamentação do conteúdo do ensino, respeitar plenamente os princípios da liberdade religiosa e da separação entre Igreja e Estado, permitindo a diversidade de orientações”.      
 

II – DO VOTO DOS RELATORES: Tendo em vista estas considerações, votamosno sentido de que:  

a)    Os cursos debacharelado em Teologia sejam de composição curricular livre, a critériode cada instituição, podendo obedecer a diferentes tradições religiosas.

b)    Ressalvada a autonomia das Universidades e CentrosUniversitários para a criação de cursos, os processos de autorização ereconhecimento obedeçam a critérios que considerem exclusivamente os requisitosformais relativos ao número de horas-aula ministradas, à qualificação do CorpoDocente e às condições de infra-estrutura oferecidas.

c)    O ingresso seja feito através de processo seletivopróprio da instituição, sendo pré-condição necessária para a conclusão doensino médio ou equivalente. 

d)    Os cursos se Pós-Graduação Stricto ou Latu Sensu obedeçamàs normas gerais para este nível de ensino, respeitada a liberdade curricular.   

Brasília, DF, 15 de março de 1999.  
Eunice R. Durham
Lauro Ribas Zimmer
Jacques Velloso
José Carlos Almeida da Silva.    

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PARECER CNE/CES 0063/2004 (cita o PARECER CFE 1.009/80)
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“I – As universidades e estabelecimentos isolados de ensino superior, queministrem cursos de licenciatura, só poderão submeter aos exames preliminaresde que trata o Decreto-Lei nº 1.051, de 21 de outubro de 1969, os concluintes de CURSOS SUPERIORES feitos em Seminários Maiores, FACULDADES Teológicas ou instituições equivalentes de qualquer confissão religiosa, quando, no ato da inscrição, demonstrarem:

a)     que seu ingresso nos cursos mantidos por essas instituições se deu após a conclusão dos estudos do 2º grau ou equivalentes;

b)     que tais cursos tiveram a duração de dois anos, no mínimo;

c)     que os interessados os concluíram, exibindo, para tanto, os competentes diplomas;

d)     que nesses cursos estudaram, pelo menos, duas disciplinas específicas do curso de licenciatura que pretendem frequentar.

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